Apresentação

A Gestão Pública exige cada vez mais cuidado na administração dos recursos públicos e observância às normas legais, com uma atenção especial à Lei de Improbidade Administrativa. Graves consequências pessoais e patrimoniais podem ser suportadas pelos agentes públicos que eventualmente venham a ser atingidos pelas sanções decorrentes da inobservância de regras de conduta previstas na Lei de Improbidade admisnistrativa. Do mesmo modo, podem ser atingidos as pessoas de direito privado contratantes ou convenentes com a administração pública.

Objetivos

O principal objetivo do curso é apresentar os fundamentos da Lei de Improbidade Administrativa e habilitar os participantes a observá-la nas organizações em que trabalham.

Público Alvo

Este curso vai interessar a todos os servidores públicos que trabalham diretamente ou indiretamente no Controle da Gestão Pública – controladores, servidores do sistema de controle Municipal, Estadual e Federal, compradores, almoxarifes, responsáveis pelo patrimônio, os chefes de setores, de departamentos, ordenadores de despesa, Secretários Municipais, Estaduais, Prefeitos e todos os que tem o dever de controlar e prestar contas na Administração Pública. Empresários convenetes e contratantes com a administração pública.

01. Atos de improbidade administrativa;

02. Sanções por atos de improbidade administrativa;

03. Consequências cíveis, penais e administrativas por atos de improbidade administrativa;

04. Aplicação da Lei 8.429/92 aos agentes políticos; sujeitos ativo e passivo; Aspectos processuais e materiais;

05. Medidas de urgência; Afastamento cautelar de detentores de cargos públicos acusados de improbidade administrativa; Restrições patrimoniais;

06. Espécies, naureza e dosimetria da pena em ações de responsabilidade por improbidade administrativa;

07. Competência para o processo e julgamento das ações por improbidade: prerrogativa de função?

08. Controle judicial da discricionariedade administrativa: intervenção ou concretização constitucional?

CORPO DOCENTE/ DASE TREINAMENTO

Local: Rio de Janeiro - RJ

Data:

Dia 12/11/2018 de 08:30h às 17:30h

Dia 13/11/2018 de 08:30h às 17:30h

Dia 26/09/2019 de 08:30h às 17:30h

Dia 27/09/2019 de 08:30h às 17:30h

Carga Horária: 16h

Valor: R$ 1.970,00

Material: Material didático completo, almoço, coffee-break e certificado de participação

PAGAMENTO:

O pagamento deverá ser efetuado em favor de:

DASE TREINAMENTO LTDA ME, CNPJ/MF nº 22.414.559/0001-09

Banco do Brasil - 001.

Agência: 4073-8 e Conta Corrente: 11.853-2.

Nossa Sede: Rua Luis Orlando Cardoso, nº 400 / 02 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22.793-323 (os cursos não são realizados nesta sede, esta é somente administrativa)

(enviar cópia da nota de empenho ou comprovante de depósito, via fax para (21) 3152-8231, e-mails: dase@dasecursos.com.br ou sandra@dasecursos.com.br, para identificação do participante e confirmação da inscrição).

Realize a inscrição de preferência com até 7 dias de antecedência a realização do curso.

A confirmação do curso pela DASE será feita com até 5 dias de antecedência a realização do evento, aguarde este prazo para providências necessárias ao seu comparecimento.

Para termos confirmada a sua inscrição precisamos de uma cópia do empenho ou a autorização de participação enviada pelo setor responsável.

A DASE poderá adiar ou cancelar qualquer evento se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes, em caso de fortuito ou força maior.

A inscrição em qualquer dos cursos da programação só poderá ser cancelada com até 2 dias úteis de antecedência a realização do evento. Após este prazo deverá ser feita a substituição do participante ou a solicitação de carta crédito no valor da inscrição.

A DASE está cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (www.comprasnet.gov.br).

Central de Atendimento:

Telefone: (21) 98340-6366

E-mails: dase@dasecursos.com.br

Horário: De segunda à sexta-feira das 8:00h às 18:00h.